DECRETO Nº 13, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTE DE TERRENO

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o desdobro de um lote de terreno sob o nº 10, da quadra “102”, da planta do loteamento denominado “Jardim Brasil”, Bairro Porto Novo, neste Município e Comarca de Caraguatatuba, com área de 225,00m², cadastrado na Prefeitura Municipal sob a identificação nº 07.228.010, de propriedade de RUTH GIUBINA EZSIAS, MARIA INÊS SELMA EZSIAS, MARIA LUCIA EZSIAS RAMALHO, CARLOS ALBERTO RAMALHO, ANA MARIA SELMA EZSIAS, ILSON DE JESUS DA SILVA, JAQUELINE EZSIAS ROBERTO E NIVALDO ROBERTO, conforme consta da Matricula Imobiliária nº 919, do Registro de Imóveis local, ficando dividido em duas partes, uma com área de 113,125m², e outra com área de 111,875m², cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito, pelos Processos Administrativos nºs 11.376/06 e 19.365/02, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único - O desdobro, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e terá efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade após a regularização registrária no Serviço de Registro de Imóveis competente.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 241, de 26 de Dezembro de 2002.

Caraguatatuba, 08 de Fevereiro de 2007

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.