JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito do Município de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.508, de 16 de dezembro de 2019 – Lei do Orçamento Anual de 2020;
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.508, de 16 de dezembro de 2019 – Lei do Orçamento Anual de 2020, bem como pelo artigo 17 da Lei Municipal nº 2.483 de 25 de Junho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 – LDO, decreta:
Art. 1º Ficam desdobradas as seguintes dotações constantes do Orçamento Anual de 2020:
Dotação:
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Dotação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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695 |
14.01.10.122.0148.2.268.339039.01.3000001 |
1 |
962.836,24 |
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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TOTAL |
962.836,24 |
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Dotação
Desdobrada:
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Dotação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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695 |
14.01.10.122.0148.2.268.339039.01.3000001 |
1 |
962.826,24 |
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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|
XXX |
14.01.10.122.0148.2.268.339039.05.3000013 (CA 3000013) |
5 |
10,00 |
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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TOTAL |
962.836,24 |
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Art. 2º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 165.535,00 (cento e sessenta e cinco mil e quinhentos e trinta e cinco reais) sendo, R$ 10,00 (dez reais) para desdobro da dotação do qual trata o artigo anterior e R$ 165.525,00 (cento e sessenta e cinco mil e quinhentos e vinte e cinco reais) destinado à suplementação da nova dotação que integrará o orçamento de 2020, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes, o qual será coberto com recursos que alude ao inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
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Suplementação:
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Dotação
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Fonte de
Recurso
|
Valor
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|
XXX |
14.01.10.122.0148.2.268.339039.05.3000013 |
5 |
165.525,00 |
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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||
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TOTAL |
165.525,00 |
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Origem
do recurso:
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Dotação
|
Fonte de
Recurso
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Valor
|
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706 |
14.01.10.122.0148.2.268.449052.05.3000013 |
5 |
165.525,00 |
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EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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TOTAL |
165.525,00 |
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Art. 3º Fica aberto um crédito adicional suplementar de R$ 1.403.100,00 (um milhão e quatrocentos e três mil e cem reais) ao Orçamento do Município no exercício de 2020, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
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Dotação
|
Fonte de
Recurso
|
Valor
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95 |
04.01.04.122.0148.2.268.339039.01.1100000 |
1 |
50.000,00 |
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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98 |
04.01.04.122.0148.2.268.339047.01.1100000 |
1 |
660.000,00 |
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|
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
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182 |
07.01.15.122.0148.2.268.339030.01.1100000 |
1 |
20.000,00 |
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MATERIAL DE CONSUMO |
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|
185 |
07.01.15.122.0148.2.268.339039.01.1100000 |
1 |
10.000,00 |
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
|
364 |
10.03.12.361.0150.2.310.339040.05.2200018 |
5 |
489.100,00 |
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SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
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740 |
14.01.10.302.0151.2.130.339039.01.3000001 |
1 |
160.000,00 |
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|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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776 |
14.01.10.305.0151.2.339.449052.01.3000001 |
1 |
14.000,00 |
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|
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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|
TOTAL
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1.403.100,00
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Art. 4º O crédito ora aberto será coberto com recursos que alude ao inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
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Dotação
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Fonte de
Recurso
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Valor
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127 |
05.01.28.843.0049.0.003.329021.01.1100000 |
1 |
660.000,00 |
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JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
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156 |
06.01.15.451.0149.2.273.449051.01.1100000 |
1 |
80.000,00 |
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OBRAS E INSTALAÇÕES |
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331 |
10.02.12.306.0150.2.386.339039.05.2000000 |
5 |
450.000,00 |
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|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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362 |
10.03.12.361.0150.2.310.339030.05.2200018 |
5 |
39.100,00 |
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|
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
|
737 |
14.01.10.302.0151.2.130.339030.01.3000001 |
1 |
160.000,00 |
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|
MATERIAL DE CONSUMO |
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|
774 |
14.01.10.305.0151.2.339.339039.01.3000001 |
1 |
14.000,00 |
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|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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TOTAL
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1.403.100,00
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Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba, 25 de setembro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.