JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Exército de Cristo, entidade beneficente e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 07.217.130/0001-20, fundada em 01 de novembro de 2003 e registrada em Cartório sob nº 41433, com sede à Rua José da Costa Pinheiro Junior, nº 970, bairro Travessão, neste Município.
Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo é feita em conformidade com a autorização constante da Lei Municipal nº 1319, de 09 de novembro de 2006.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 20 de novembro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.