Autor: Ver. Wilson Agnaldo Gobetti
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de Utilidade Pública, a Associação Exército de Cristo, com sede no município de Caraguatatuba. SP.
Artigo 2º Faz parte integrante desta Lei a justificativa anexa.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Efetivada a declaração de Utilidade Publica, cópia do Decreto respectivo, será enviada a Câmara municipal, no prazo de 10 dias, para complementação processual .
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 09 de Novembro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Associação Exército de Cristo, com sede na Avenida José da Costa
Pinheiro Junior, no Bairro Travessão,
Tem por finalidade estimular o desenvolvimento da comunidade; motivar a população a participar das decisões, planejamentos e avaliações de suas atividades; desenvolver o espírito associativo; desenvolver o fortalecimento das famílias; elaborar, implantar e avaliar programas e projetos que tenham por objetivo a geração de renda; proporcionar às crianças e aos adolescentes, cultura, educação e lazer através de projetos comunitários; e aos idosos a integração na sociedade, desenvolvimento de ações de lazer, cultura e educação esportiva além de promover intercâmbio com entidades cientificas, organizações governamentais e gerenciamentos de centros educacionais, culturais e assistência social.
Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos da Associação Exército de Cristo são inteiramente gratuitos, vedado o recebimento de vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, em razão das competências, funções ou atividades a eles atribuídas.
Diante da justificativa e da documentação apresentada, a Associação Exército de Cristo preenche os requisitos necessários à declaração de utilidade pública ora pretendida.
Caraguatatuba, 09 de Novembro de 2006