JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO o parecer exarado pela Procuradoria Judicial, nos autos do processo administrativo nº 37560/2019, recomendando a revogação do Decreto Municipal nº 1.205, de 30 de janeiro de 2020, baseado nos recorrentes questionamentos quanto à constitucionalidade do referido Decreto, de modo a evitar futuras ações que ensejarão prejuízos aos munícipes e em especial à arrecadação fiscal, decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 1.205, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação dos artigos 161 a 163 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 14, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação.
Caraguatatuba, 07 de outubro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.