DECRETO Nº 1.336, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

 

“Revoga o Decreto Municipal nº 1.205, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação dos artigos 161 a 163 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 14, de 19 de dezembro de 2003”.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO o parecer exarado pela Procuradoria Judicial, nos autos do processo administrativo nº 37560/2019, recomendando a revogação do Decreto Municipal nº 1.205, de 30 de janeiro de 2020, baseado nos recorrentes questionamentos quanto à constitucionalidade do referido Decreto, de modo a evitar futuras ações que ensejarão prejuízos aos munícipes e em especial à arrecadação fiscal, decreta:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 1.205, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação dos artigos 161 a 163 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 14, de 19 de dezembro de 2003.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação.

 

Caraguatatuba, 07 de outubro de 2020.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.