JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 1.050, de 25 de fevereiro de 2019, nomeou os membros do Conselho Municipal da Condição Feminina de Caraguatatuba - CMCF, com mandato de 02 anos, nos termos do artigo 7º, da Lei Municipal nº 619, de 10 de julho de 1997, cuja posse ocorreu em 15/04/2019;
CONSIDERANDO que o mandato dos membros do Conselho Municipal da Condição Feminina de Caraguatatuba - CMCF expirará em 14/04/2021, mas que, em razão da situação de pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e das medidas adotadas para sua prevenção, entre as quais evitar a aglomeração de pessoas e que a legislação que regulamenta a eleição dos representantes da sociedade civil do Colegiado prevê a sua realização mediante assembleia pública, ficando impossibilitada sua realização neste momento;
CONSIDERANDO, por fim, a solicitação do Conselho Municipal da Condição Feminina de Caraguatatuba - CMCF para prorrogação do mandato da atual gestão do Conselho, conforme Ofício nº 006/2021, decreta:
Art. 1º Fica prorrogado o mandato dos atuais membros titulares e suplentes do Conselho Municipal da Condição Feminina de Caraguatatuba - CMCF, nomeados conforme Decreto Municipal nº 1.050, de 25 de fevereiro de 2019, com as alterações posteriores, até a eleição e posse dos novos membros eleitos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, com produção de efeitos a partir de 15 de abril de 2021, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 18 de janeiro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.