JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual abrange a “restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do Coronavírus”;
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19)”;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial o rol de serviços públicos e atividades essenciais de saúde, alimentação, abastecimento e segurança;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, adotou a medida de quarentena para enfrentamento da crise, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Federal n. 13.979, de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.250, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a criação da Comissão para Elaboração do Plano de Retomada das Atividades Econômicas do Município de Caraguatatuba;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.234, de 8 de outubro de 2020, que altera os anexos II e III do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020,
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo para que o município siga as diretrizes da fase vermelha do Plano São Paulo do Governo Estadual,
CONSIDERANDO a evolução epidemiológica e o relatório do Departamento Regional de Saúde – DRS 17 do dia 21 de janeiro de 2021. Decreta:
Art. 1° Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a retomada segura e gradativa das atividades econômicas no Município, de acordo com o Plano São Paulo do Governo Estadual.
Art. 2º Com exceção das atividades essenciais, os demais serviços ficam com o atendimento ao público suspenso durante a vigência da fase vermelha do Plano São Paulo do Governo do Estado.
§ 1º Para fins desse decreto, são consideradas atividades essenciais, de acordo com o Plano São Paulo os seguintes serviços:
I - Hospitais;
II - Clínicas médicas;
III - Farmácias;
IV - Clínicas odontológicas;
V - Estabelecimentos de saúde animal;
VI - Abastecimento de água e de energia elétrica
VII - Supermercados;
VIII - Minimercados;
IX - Padarias;
X - Armazéns;
XI - Açougues;
XII - Quitandas;
XIII - Feiras livres;
XIV - Lojas de suplementos;
XV - Postos de combustíveis e lojas de conveniência;
XVI - Distribuidoras e revenda de gás;
XVII - Oficinas de veículos automotores, de motocicletas e de bicicletas;
XVIII - Lojas de materiais de construção e lojas de tintas;
XIX - Construção civil e indústria;
XX - Serviços bancários e lotéricas;
XXI - Hotéis e pousadas;
XXII - Lavanderias;
XXIII - Serviços de limpeza;
XXIV - Transportadoras;
XXV - Estabelecimentos e empresas de locação de veículos;
XXVI - Transporte público coletivo;
XXVII - Táxis e aplicativos de transporte
XXVIII - Serviços de entrega
XXIX - Estacionamentos
XXX - Assistência técnica de produtos eletroeletrônicos;
XXXI - Serviços de call center;
XXXII - Bancas de jornais;
XXXIII - Meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executados por empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
XXXIV - Internet;
XXXV - Serviços de segurança pública e privada;
XXXVI – Serviços funerários.
§ 2º O rol de serviços essenciais pode ser alterado a qualquer tempo pelas diretrizes do Plano São Paulo em consonância com o Decreto Federal 10.282, de 20 de março de 2020 e terá validade imediata.
Art. 3º Os estabelecimentos liberados para o funcionamento deverão observar além das normas de vigilância sanitária, as seguintes regras e procedimentos gerais:
I - a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual por todos os colaboradores e consumidores no interior do estabelecimento e eventuais filas internas e externas;
II - o número de consumidores no interior do estabelecimento comercial e de prestação de serviço deverá ser limitado para até 40% (quarenta por cento) da sua capacidade;
III - deverá ser mantido pelo menos um colaborador identificado na entrada do estabelecimento, com a atribuição de organização de fila externa, bem como orientação quanto à distância mínima de 1,5 metro entre as pessoas e higienização das mãos;
IV - na entrada e saída, assim como no interior do estabelecimento, deverão ser disponibilizados meios adequados para higienização das mãos dos consumidores e colaboradores, como álcool em gel 70% ou pia com água e sabão;
V - as filas internas dos caixas para pagamentos e balcões de atendimento aos consumidores deverão ser organizadas com fitas de isolamento ou marcação indicativa no chão para posicionamento das pessoas, observando-se a distância mínima de 1,5 metro entre os consumidores;
VI - todas as máquinas de cartão de crédito e de débito deverão ser revestidas com filme plástico e ter o teclado higienizado imediatamente após a utilização por cada consumidor, garantindo que ele mesmo introduza e retire o seu cartão das máquinas;
VII – limpeza e desinfecção frequente dos sistemas de ar condicionado, de acordo com a legislação vigente;
VIII – garantia de circulação de ar com, no mínimo, uma porta ou uma janela aberta;
IX – caixas e guichês, preferencialmente, com proteção de vidro ou policarbonato para separar funcionários de consumidores;
X – recomenda-se a aferição de temperatura na entrada de todos os estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. Além das medidas estabelecidas nesse artigo, também deverão adotar o Protocolo Sanitário Intersetorial Transversal do Plano São Paulo do Governo Estadual, disponível também no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Art. 4º Todos os estabelecimentos comerciais podem funcionar no seu horário habitual, vedado o atendimento ao público para os serviços não essenciais.
§ 1º Fica proibido o consumo de alimentos dentro dos estabelecimentos;
§ 2º Fica proibida a venda de bebida alcoólica após as 20h;
§ 3º Os serviços de entrega “delivery” e de retirada “take away” ou “drive thru” ficam permitidos a todos os estabelecimentos comerciais;
§ 4º Os estabelecimentos não essenciais devem receber todo e qualquer pedido exclusivamente através do telefone ou aplicativo, ficando proibido qualquer atendimento no balcão, salvo para a retirada do produto.
Art. 5º Ficam proibidas as expedições de senhas de autorização para veículos de fretamento turístico com destino a cidade
Art. 6º A fiscalização será realizada pelos agentes do Poder Público Municipal com o apoio dos órgãos do Governo do Estado de São Paulo, de modo que o seu descumprimento acarretará nas seguintes sanções:
I – aplicação de multa no valor equivalente a 1.000 (mil) VRMs;
II – em caso de reincidência o valor da multa será de 2.000 (dois mil) VRMs;
III – em caso de não adequação do estabelecimento comercial a terceira multa terá o valor de 3.000 (três mil) VRMs.
§ 1º sem prejuízo das penalidades de multa, poderá haver a interdição imediata do estabelecimento, bem como a cassação do alvará de funcionamento e licença de funcionamento sanitário.
§ 2º Em caso de aplicação de penalidade a Fiscalização Municipal expedirá relatório, procedendo o seu encaminhamento à Promotoria de Justiça e à Polícia Civil para verificação da hipótese de incidência dos crimes previstos nos artigos 267 e 268 do Código Penal, bem como do artigo 65 cumulado com o artigo 76, inciso I e II da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 7º Independente da modulação ou fase do Plano São Paulo em que o Município se encontre, poderá ele rever seus procedimentos a qualquer tempo para aumentar o seu nível de restrição de acordo com critérios técnicos sanitários da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º Este Decreto Municipal tem validade de 7 dias, entra em vigor a partir da sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 24 de janeiro de 2021.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.