JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.542, de 11 de janeiro de 2021 – Lei do Orçamento Anual de 2021;
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.542, de 11 de janeiro de 2021 – Lei do Orçamento Anual de 2021, bem como pelo artigo 17 da Lei Municipal nº 2.519 de 13 de Julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 – LDO, decreta:
Art. 1º Ficam desdobradas as seguintes dotações constantes do Orçamento Anual de 2021:
|
Dotação: |
|||
|
|
Dotação |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
708 |
14.01.10.122.0151.2.360.339039.05.3120000 |
05 |
100,00 |
|
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
||
|
TOTAL |
100,00 |
||
|
Dotação desdobrada: |
|||
|
|
Dotação |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
708 |
14.01.10.122.0151.2.360.339039.05.3120000 |
05 |
90,00 |
|
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
||
|
XXX |
14.01.10.122.0151.2.360.339039.01.3120000 |
01 |
10,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|||
|
TOTAL |
100,00 |
||
Art. 2º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.454.271,10 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e setenta e um reais e dez centavos) sendo, R$ 10,00 (dez reais) para desdobro da dotação do qual trata o artigo anterior e R$ 1.454.261,10 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e sessenta e um reais e dez centavos) destinado à suplementação da nova dotação que integrará o orçamento de 2021, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes, o qual será coberto com recursos que alude ao inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
|
Suplementação: |
|||
|
|
Dotação |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
XXX |
14.01.10.122.0151.2.360.339039.01.3120000 |
01 |
1.454.261,10 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|||
|
TOTAL |
1.454.261,10 |
||
|
Origem do Recurso: |
|||
|
Dotação |
Fonte de |
Valor |
|
|
59 |
03.01.04.121.0148.2.268.339039.01.1100000 |
1 |
125.000,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|||
|
138 |
06.01.04.131.0148.2.153.339039.01.1100000 |
1 |
199.000,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|||
|
524 |
12.01.23.695.0152.2.324.339039.01.1100000 |
1 |
913.261,10 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|||
|
886 |
19.01.04.131.0148.2.268.339039.01.1100000 |
1 |
217.000,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|||
|
TOTAL |
1.454.261,10 |
Art. 3º Fica aberto um crédito adicional suplementar de R$ 19.210.409,00 (dezenove milhões e duzentos e dez mil e quatrocentos e nove reais) ao Orçamento do Município no exercício de 2021, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
Suplementação:
|
Dotação |
Fonte de |
Valor |
|
|
69 |
03.01.04.572.0148.2.355.339040.07.1100000 |
7 |
1.000.000,00 |
|
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
|||
|
128 |
06.01.04.122.0148.2.268.339030.01.1100000 |
1 |
600.000,00 |
|
MATERIAL DE CONSUMO |
|||
|
132 |
06.01.04.122.0148.2.268.339040.01.1100000 |
1 |
50.000,00 |
|
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
|||
|
145 |
06.01.15.451.0149.2.272.449051.07.1100000 |
7 |
3.936.167,59 |
|
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|||
|
146 |
06.01.15.451.0149.2.273.449051.01.1100000 |
1 |
300.000,00 |
|
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|||
|
149 |
06.01.15.451.0149.2.273.449051.07.1100000 |
7 |
3.729.998,06 |
|
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|||
|
156 |
06.01.15.451.0149.2.275.449051.07.1100000 |
7 |
225.000,00 |
|
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|||
|
162 |
06.01.15.451.0149.2.281.449051.07.1100000 |
7 |
2.110.834,35 |
|
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|||
|
201 |
08.01.18.122.0148.2.268.339093.01.1100000 |
1 |
200,00 |
|
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|||
|
211 |
08.01.18.541.0149.2.284.339039.01.1100000 |
1 |
106.605,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|||
|
212 |
08.01.18.541.0149.2.284.339039.02.1100000 |
2 |
98.254,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|||
|
247 |
08.01.20.608.0150.2.285.449052.01.1100000 |
1 |
2.800,00 |
|
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|||
|
264 |
09.01.15.122.0148.2.268.339093.01.1100000 |
1 |
8.000,00 |
|
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|||
|
271 |
09.01.15.452.0149.2.287.449052.07.1100000 |
7 |
6.042.000,00 |
|
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|||
|
488 |
11.01.27.122.0148.2.268.449052.01.1100000 |
1 |
170.000,00 |
|
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|||
|
539 |
13.01.08.122.0148.2.268.339040.01.5000000 |
1 |
3.000,00 |
|
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
|||
|
707 |
14.01.10.122.0151.2.360.339039.01.3000000 |
1 |
19.000,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|||
|
722 |
14.01.10.301.0151.2.335.339039.05.3010000 |
5 |
9.050,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|||
|
723 |
14.01.10.301.0151.2.335.339040.05.3010000 |
5 |
2.900,00 |
|
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
|||
|
730 |
14.01.10.301.0151.2.361.339039.01.3000000 |
1 |
207.400,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|||
|
731 |
14.01.10.301.0151.2.361.339039.05.3010000 |
5 |
119.200,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|||
|
741 |
14.01.10.302.0151.2.130.339039.01.3000000 |
1 |
450.000,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|||
|
958 |
24.01.06.182.0148.2.046.449052.01.1100000 |
1 |
20.000,00 |
|
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|||
|
TOTAL |
19.210.409,00 |
Art. 4º O crédito ora aberto será coberto com recursos que aludem aos incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
Anulação:
|
Dotação |
Fonte de |
Valor |
|
|
142 |
06.01.15.451.0149.2.270.449051.07.1100000 |
7 |
10.000.000,00 |
|
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|||
|
143 |
06.01.15.451.0149.2.272.449051.01.1100000 |
1 |
950.000,00 |
|
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|||
|
153 |
06.01.15.451.0149.2.274.449051.07.1100000 |
7 |
1.000,00 |
|
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|||
|
158 |
06.01.15.451.0149.2.276.449051.07.1100000 |
7 |
1.000,00 |
|
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|||
|
162 |
06.01.15.451.0149.2.281.449051.07.1100000 |
7 |
6.042.000,00 |
|
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|||
|
192 |
08.01.18.122.0148.2.268.339030.01.1100000 |
1 |
51.605,00 |
|
MATERIAL DE CONSUMO |
|||
|
195 |
08.01.18.122.0148.2.268.339036.01.1100000 |
1 |
25.000,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|||
|
196 |
08.01.18.122.0148.2.268.339039.01.1100000 |
1 |
33.000,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|||
|
259 |
09.01.15.122.0148.2.268.339039.01.1100000 |
1 |
8.000,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|||
|
496 |
11.01.27.812.0151.2.322.339039.01.1100000 |
1 |
170.000,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|||
|
525 |
13.01.08.122.0148.2.268.319004.01.5000000 |
1 |
3.000,00 |
|
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|||
|
713 |
14.01.10.301.0151.2.335.339030.05.3010000 |
5 |
11.950,00 |
|
MATERIAL DE CONSUMO |
|||
|
734 |
14.01.10.302.0151.2.130.335043.01.3000000 |
1 |
450.000,00 |
|
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
|||
|
748 |
14.01.10.302.0151.2.359.339039.01.3000000 |
1 |
226.400,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|||
|
750 |
14.01.10.302.0151.2.359.339039.05.3020000 |
5 |
119.200,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|||
|
954 |
24.01.06.182.0148.2.046.339030.01.1100000 |
1 |
20.000,00 |
|
MATERIAL DE CONSUMO |
|||
|
TOTAL |
18.112.155,00 |
Demais Recursos:
|
Recursos |
Fonte de |
Valor |
|
Excesso de arrecadação: Convênio Estadual FID - Implantação do Parque Municipal do Juqueriquerê |
2 |
98.254,00 |
|
Excesso de arrecadação: Fase 2 do Programa de Georreferenciamento - Financiamento Banco do Brasil |
7 |
1.000.000,00 |
|
TOTAL |
1.098.254,00 |
Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba, 26 de janeiro de 2021.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.