José Pereira de Aguilar Junior, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:
Art. 1° Fica revogado o Decreto Municipal nº 850, de 20 de março de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caraguatatuba, 16 de março de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.