JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º A alínea "b", do inciso II, do artigo 1º, do Decreto nº 53/07, de 08 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1º
...................................
...............................................
II -
............................................
b) Fernando Vaz, RG
25.196.961-7"
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 14 de dezembro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.