DECRETO Nº 147, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.

“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSINATURA DE CHEQUES”.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam designadas as servidoras EMÍLIA MIDORI KAWATA DE SÁ, Secretária Municipal da Fazenda, portadora do RG. 8.402.598 e do CPF nº 728.794.598-34, e ELOIZA APARECIDA ANDRADE ANTUNES DE OLIVEIRA, Chefe de Gabinete, portadora da cédula de identidade nº 3.818.365-1 e do CPF nº 303.332.618-87, competência para, além daquelas específicas decorrentes de seus respectivos cargos, assinar, sempre em conjunto, cheques e outros documentos de movimentação de contas bancárias em nome da Prefeitura, nas Instituições Financeiras, de valores iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º Os documentos com valores acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), somente serão assinados pelo Chefe do Executivo e pela Secretária Municipal da Fazenda, EMÍLIA MIDORI KAWATA DE SÁ, portadora do RG. 8.402.598 e do CPF nº 728.794.598-34.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicadas as Instituições Financeiras para regularização dos cartões de assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 94, de 29 de maio de 2014.

Caraguatatuba, 05 de setembro de 2014.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.