REVOGADO PELO DECRETO Nº 147/2014
DECRETO Nº 94,
DE 29 DE MAIO DE 2014
DISPÕE SOBRE
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSINATURA DE CHEQUES.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica designada às servidoras: EMÍLIA
MIDORI KAWATA DE SÁ, Secretária Municipal da Fazenda, portadora do RG.
8.402.598 e do CPF nº 728.794.598-34, e ELOIZA
APARECIDA ANDRADE ANTUNES DE SOUZA, Chefe de Gabinete, portadora da cédula
de identidade nº 3.818.365-1 e do CPF nº 303.332.618-87, competência para, além
daquelas específicas decorrentes de seus respectivos cargos, assinar, sempre em
conjunto, cheques e outros documentos de movimentação de contas bancárias em
nome da Prefeitura, nas Instituições Financeiras, de valores iguais ou
inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º Os documentos com valores acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), somente
serão assinados pelo Chefe do Executivo e pela
Secretária Municipal da Fazenda, EMÍLIA MIDORI KAWATA DE SÁ, portadora do
RG. 8.402.598 e do CPF nº 728.794.598-34.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir
de 02 de junho de 2014, devendo ser providenciada a sua publicação e comunicada
às Instituições Financeiras para regularização dos cartões de assinatura,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 165,
de 06 de dezembro de 2013.
Caraguatatuba, 29 de
maio de 2014.
ANTONIO CARLOS
DA SILVA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.