JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO o memorando nº 791/2021 da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, solicitando a alteração do representante da concessionária de transporte público coletivo, membro da Comissão Gestora de que trata o art. 14 da Lei Municipal nº. 2.139, de 27 de fevereiro de 2014, em razão da intervenção municipal junto à empresa Praiamar Transportes Ltda., conforme Decreto Municipal nº 1.442, de 07 de abril de 2021, decreta:
Art. 1º Fica alterado o inciso V do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 724, de 28 de julho de 2017, para fins de alteração do representante da concessionária de transporte público coletivo na Comissão Gestora de que trata o art. 14 da Lei Municipal nº. 2.139, de 27 de fevereiro de 2014, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ............................................................................................
V – JOSÉ RONALDO ALVES DE SALES, matrícula 24.599, interventor, representante da concessionária de transporte público coletivo (Praiamar Transportes Ltda.).”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 724, de 28 de julho de 2017, com as alterações promovidas pelos Decretos Municipais nº. 1.134, de 05 de setembro de 2019 e 1.413, de 01 de março de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 02 de julho de 2021.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.