JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 2.542, de 11 de janeiro de 2021 – Lei do Orçamento Anual de 2021; e
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III da Lei Municipal nº 2.519 de 13 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 – LDO; decreta:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2021 no valor total de R$ 3.595.228,83 (três milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e duzentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos), observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:
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Suplementação: |
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Dotação |
Fonte |
Valor |
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72 |
04.01.04.122.0148.2.268.319004.01.1100000 |
1 |
119.574,14 |
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CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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680 |
14.01.10.122.0148.2.268.335043.01.3120000 |
1 |
1.555.654,69 |
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SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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682 |
14.01.10.122.0148.2.268.335043.05.3120000 |
5 |
1.920.000,00 |
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SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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Total |
3.595.228,83 |
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Art. 2º O crédito ora aberto será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
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Anulação: |
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Dotação |
Fonte |
Valor |
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74 |
04.01.04.122.0148.2.268.319011.01.1100000 |
1 |
119.574,14 |
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VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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502 |
11.02.27.812.0148.2.066.339036.01.1100000 |
1 |
1.555.654,69 |
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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Total |
1.675.228,83 |
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Excesso de arrecadação: |
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Fonte |
Valor |
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Excesso de arrecadação: Portaria GM/MS nº 1.059 de 24 de maio de 2021. |
5 |
960.000,00 |
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Excesso de arrecadação: Portaria GM/MS nº 1.453 de 29 de junho de 2021. |
5 |
960.000,00 |
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Total |
1.920.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba, 18 de agosto de 2021.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.