DECRETO Nº 1.513, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

 

“Dispõe sobre a criação de dotações orçamentárias e abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município no exercício de 2021, de que trata a Lei Municipal nº. 2.542, de 11 de janeiro de 2021, conforme autorização legislativa conferida pela Lei Municipal nº 2.564, de 02 de setembro de 2021”.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pela Lei Municipal nº 2.564, de 02 de setembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Orçamento do Município no exercício de 2021, de que trata a Lei Municipal nº 2.542, de 11 de janeiro de 2021:

 

Dotação 1

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.

Órgão:

04

Secretaria Municipal de Administração

Unidade:

01

Secretaria Municipal de Administração

Função:

04

Administração

Subfunção:

122

Administração Geral

Programa:

0148

Otimização da Gestão Pública

Ação:

2268

Manutenção da Secretaria

Natureza:

339045

Subvenções econômicas

Subelemento:

99

Outras subvenções econômicas

Fonte:

05

Transferências e convênios federais - vinculados

Aplicação:

1000000

Aplicação geral

Dotação 2

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.

Órgão:

04

Secretaria Municipal de Administração

Unidade:

01

Secretaria Municipal de Administração

Função:

04

Administração

Subfunção:

122

Administração Geral

Programa:

0148

Otimização da Gestão Pública

Ação:

2268

Manutenção da Secretaria

Natureza:

339048

Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas

Subelemento:

99

Demais auxílios financeiros a Pessoas Físicas

Fonte:

05

Transferências e convênios federais - vinculados

Aplicação:

1000000

Aplicação geral

 

Art. 2º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 291.603,20 (duzentos e noventa e um mil e seiscentos e três reais e vinte centavos) ao Orçamento do Município no exercício de 2021, observando-se as respectivas classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas, assim discriminado:

 

Dotação

Fonte de Recurso

Valor

Dotação 1 - 04.01.04.122.0148.2.268.339045.05.1000000

05

29.560,32

Dotação 2 - 04.01.04.122.0148.2.268.339048.05.1000000

05

262.042,88

Total

291.603,20

 

Art. 3º O crédito adicional especial de que trata o artigo 2º deste Decreto será coberto com recurso a que alude o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminado: 

 

Superávit financeiro

 

 

Dotação

Fonte de Recurso

Valor

Superávit 2020: Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc

05

291.603,20

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário. 

 

Caraguatatuba, 03 de setembro de 2021.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.