O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando de suas atribuições legais e nos termos do inciso IV do artigo 39 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo,
DECRETA:
Artigo 1º É declarado de utilidade pública, a fim de serem desapropriados, por via amigável ou judicial, os lotes 1, 2, 3 e 4 da Quadra “H” do loteamento denominado JARDIM CALIFÓRNIA, lotes esses que constam pertencer ao Sr. Plácido Campos, para a instalação de equipamentos urbanos e de lazer.
Artigo 2º A desapropriação de que trata este Decreto é considerada de caráter de urgência.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 07 de fevereiro de 1986.
Publicado na Seção de Atividades Complementares da prefeitura Municipal, aos 07 de fevereiro de 1986.
ELI
MACEDO
ASSISTENTE
DE DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.