DECRETO Nº 015, DE 29 DE JANEIRO DE 1988

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, SR. JORDALINO DO ROSARIO

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida a aposentadoria ao servidor Sr. JORDALINO DO ROSÁRIO, funcionário efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos III, referência 11, a partir do dia 1º de janeiro de 1988, de acordo com os termos do inciso II do artigo 109 e artigo 115 do Decreto nº 50, de 27 de dezembro de 1969.

Artigo 2º O servidor passará a perceber os proventos correspondentes a 35 (trinta e cinco) anos de serviços, num total de CZ$ 12.708,91 (doze mil, setecentos e oito cruzados e noventa e hum mil centavos), já acrescido de todos os direitos e demais vantagens do cargo que exercia.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão à conta das dotações próprias do orçamento Municipal.

Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 29 de janeiro de 1988.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 29 de janeiro de 1988.

ELI MACEDO

ASSISTENTE DE DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.