DECRETO Nº 156, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSINATURA DE CHEQUES”.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam designadas as Servidoras: EMÍLIA MIDORI KAWATA DE SÁ, Secretária Municipal da Fazenda, portadora do RG. 8.402.598 e do CPF nº 728.794.598-34, e MARINA DE FATIMA DE OLIVEIRA, Secretária Municipal de Governo, portadora da cédula de identidade nº 17.149.075 e do CPF nº 054.329.918-02, competência para, além daquelas específicas decorrentes de seus respectivos cargos, assinar, sempre em conjunto, cheques e outros documentos de movimentação de contas bancárias em nome da Prefeitura, nas Instituições Financeiras, de valores inferiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 2º Os documentos com valores acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), somente serão assinados pelo Chefe do Executivo e pela Secretária Municipal da Fazenda, EMÍLIA MIDORI KAWATA DE SÁ, portadora do RG. 8.402.598 e do CPF nº 728.794.598-34.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação e comunicada às Instituições Financeiras, para regularização dos cartões de assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 109, de 15 de agosto de 2011.

Caraguatatuba, 17 de dezembro de 2012.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.