DECRETO Nº 158, DE 05 DE SETEMBRO DE 1997

Dispõe sobre remissão de Crédito Tributário

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida remissão total do crédito tributário referente a Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, dos imóveis abaixo mencionados e nas condições especificadas, a saber:

IDENTIFICAÇÃO	BENEFICIÁRIO	EXERCÍCIO	PROC. ADM.
09.617.016	José Augusto da Silva Jr.	1992	11410/97
01.166.004	Eduardo Del Piccolo	1996	11378/97
01.020.023	Manoel Macedo Alves	1996	10321/97
05.100.024	Pedro Rangel	1995 e 1996	10113/97
09.083.006	Autilina de Oliveira Moreira	1978 a 1996	09123/97
01.080.012	Benedita de Oliveira Souza	1995 e 1996	08149/96
09.616.022	Emereciana Ferreira de Souza	1992 a 1994	01098/97
08.741.010	Marcelo Soares	1995 e 1996	11337/97
09.396.005	Josefa Rodrigues Veloso	1979, 1994 a 1996	11129/97

Artigo 2º As remissões ora deferidas têm por base e fundamento legal o artigo 223, inciso I, e seus parágrafos, da Lei nº 376, de 28 de dezembro de 1.993, que instituiu o Código Tributário do Município, tendo em vista a avaliação da situação econômica dos beneficiários.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 05 de setembro de 1.997.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.