ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam designados o Secretário Municipal de Saúde, SERGIO ARNALDO BRAZ, portador da cédula de identidade nº 19.827.579 e do CPF nº 081.130.948-73, e a servidora INÊS APARECIDA DOS SANTOS GOMES, portadora da cédula de identidade nº 17.264.115-9 e do CPF nº 082.732.808-70, além daquelas específicas decorrentes de seus respectivos cargos, competência para assinar, sempre em conjunto, cheques e outros documentos de movimentação de contas bancárias em nome da Prefeitura, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, nas Instituições Financeiras, de valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).
Artigo 2º Os documentos com valores acima de R$1.000,00 (um mil reais), somente serão assinados pelo Chefe do Executivo e pelo Secretário Municipal de Saúde, SERGIO ARNALDO BRAZ, portador da cédula de identidade nº 19.827.579 e do CPF nº 081.130.948-73.
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2011, devendo ser providenciada a sua publicação e comunicada às Instituições Financeiras, para regularização dos cartões de assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 104/11.
Caraguatatuba, 08 de novembro de 2011
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.