ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam
designados o Secretário Municipal de Saúde, ANTONIO CARLOS NISOLI PEREIRA DA
SILVA, portador da cédula de identidade nº 26.440.024-0 e do CPF nº
268.055.558-92, e a servidora INÊS APARECIDA DOS SANTOS GOMES, portadora da
cédula de identidade nº 17.264.115-9 e do CPF nº 082.732.808-70, além daquelas
específicas decorrentes de seus respectivos cargos, competência para assinar,
sempre em conjunto, cheques e outros documentos de movimentação de contas
bancárias em nome da Prefeitura, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde,
nas Instituições Financeiras, de valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil
reais).
Artigo 2º Os
documentos com valores acima de R$1.000,00 (um mil reais), somente serão
assinados pelo Chefe do Executivo e pelo Secretário Municipal de Saúde, ANTONIO
CARLOS NISOLI PEREIRA DA SILVA, portador da cédula de identidade nº
26.440.024-0 e do CPF nº 268.055.558-92.
Artigo 3º Este
Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação e
comunicada às Instituições Financeiras, para regularização dos cartões de
assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 025/11, de 10 de fevereiro de
2011.
Caraguatatuba, 09 de agosto de
2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.