(Revogado
pelo Decreto nº 94/2014)
DECRETO
Nº 165, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA
ASSINATURA DE CHEQUES”.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designadas as
servidoras, FLÁVIA OLIVEIRA SILVA,
Secretária Municipal de Fazenda, portadora do RG nº 27.430.866-6 e do CPF nº
172.895.598-00, e MARINA DE FATIMA DE
OLIVEIRA, Secretária Municipal de Governo, portadora da cédula de
identidade nº 17.149.075 e do CPF nº 054.329.918-02, competência para, além
daquelas específicas decorrentes de seus respectivos cargos, assinar, sempre em
conjunto, cheques e outros documentos de movimentação de contas bancárias em
nome da Prefeitura, nas Instituições Financeiras, de valores iguais ou
inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º
Os cheques e outros documentos de movimentação de contas
bancárias em nome da Prefeitura, nas Instituições Financeiras, com valores
acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), somente serão assinados pelo Chefe do Executivo e pela Secretária
Municipal de Fazenda, FLÁVIA OLIVEIRA SILVA, portadora do RG nº
27.430.866-6 e do CPF nº 172.895.598-00.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data,
retroagindo seus efeitos a partir de 02/12/2013, devendo ser providenciada a
sua publicação e comunicada às Instituições Financeiras para regularização dos
cartões de assinatura, revogando-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto Municipal nº 156, de 17 de dezembro de 2012.
Caraguatatuba, 06 de
dezembro de 2013.
ANTONIO
CARLOS DA SILVA
Prefeito
Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.