DECRETO Nº 1.660, DE 29 DE JUNHO DE 2022

 

“Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de dívidas inscritas em restos a pagar no ano de 2021 e dá outras providências”.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 36, 58 e seguintes e 92, inciso I e parágrafo único da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

CONSIDERANDO o montante das dívidas inscritas em restos a pagar de exercícios anteriores comprometem as demonstrações financeiras do município;

 

CONSIDERANDO que a Administração Municipal realizou avaliação criteriosa de todos os empenhos inscritos em restos a pagar (liquidados e não liquidados), no ano de 2021, para identificar a veracidade e possíveis irregularidades quanto à legalidade dos débitos inscritos, tendo constatado a existência de restos a pagar referentes a empenhos globais que não mais serão utilizados ou atinentes a mercadorias ou serviços que não foram efetivamente entregues ou prestados;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº. 1.634, de 25 de abril de 2022 dispôs sobre o cancelamento de empenhos de dívidas inscritas em restos a pagar no ano de 2021, mas que restaram alguns empenhos de restos a pagar, os quais necessitam ser cancelados nesta oportunidade, assim como despesas relativas a empenhos de restos a pagar de exercícios anteriores que, se não liquidadas até 19 de dezembro de 2022, serão anuladas até o final do presente exercício;

 

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal deve adotar procedimentos para a devida gerência administrativa, evidenciação e transparência de suas demonstrações financeiras, nos termos da legislação em vigor, em especial da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal nº 4.320/64;

 

CONSIDERANDO, por fim, o apurado nos autos do processo administrativo nº 7.295/2022; decreta:

 

Art. 1º Ficam cancelados os empenhos de dívidas inscritas em restos a pagar no período 2021, relacionados no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º As despesas relativas a empenhos de restos a pagar de exercícios anteriores não liquidados até 19 de dezembro de 2022 serão anuladas até o final do exercício financeiro de 2022.

 

Art. 3º A Administração Municipal, através dos serviços de contabilidade, formalizará os competentes processos e adotará os procedimentos necessários ao cancelamento.

 

Art. 4º O processo de comprovação e avaliação das despesas de que tratam o presente Decreto pautar-se-á dos princípios norteadores da Administração Pública, em especial o da publicidade dos atos administrativos.

 

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 29 de junho de 2022.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.


ANEXO I

RELAÇÃO DOS EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO LIQUIDADOS

 

SECRETARIA

Nº EMPENHO

FORNECEDOR

VALOR DO ESTORNO (R$)

SECRETARIA MUNICIPAL  DE TURISMO

8393

ETHIENE DANILA SANTOS 30281167826

845,64

SECRETARIA MUNICIPAL  DE TURISMO

13425

LEANDRO JACINTO DE ALMEIDA PRODUCOES ME

600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

9674

ANBIOTON IMPORTADORA LTDA

14,36

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

12129

ANBIOTON IMPORTADORA LTDA

0,03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

7323

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

46,79

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

12304

ETHIENE DANILA SANTOS 30281167826

1.150,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

12305

MRL COMERCIAL LTDA

2.705,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

12306

ETHIENE DANILA SANTOS 30281167826

690,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

12307

MRL COMERCIAL LTDA

1.209,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS

9566

MS ARAUJO ATACADISTA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA

463,84

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO

458

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

2.895,88

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE , AGRICULTURA E PESCA

7457

ELECTRA SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA LTDA

137,84

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE , AGRICULTURA E PESCA

12121

M. RIBEIRO PISCINAS - ME

58,73

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

333

COMERCIAL DIACUY DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP

3.691,12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

462

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

1.905,74

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6243

UNIMAQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

1.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6244

UNIMAQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

820,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6245

UNIMAQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

6.390,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6246

UNIMAQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

1.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

9130

IDEAL INFRAESTRUTURA E MONTAGEM LTDA

12.707,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

9431

STOP FREIOS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI

360,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

9660

LUQUIPECAS COMERCIO EIRELI

772,63

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

10211

ETHIENE DANILA SANTOS 30281167826

343,55

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

10697

ETHIENE DANILA SANTOS 30281167826

192,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

11940

LS ARMARINHOS COMERCIO EIRELI

440,46

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

5109

CONEXAO ELEVADORES LTDA

4.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

6057

FUNDACAO PARA REMEDIO POPULAR

83.183,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

6175

M M CASA BRANCA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

3.806,65

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

9330

M M CASA BRANCA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

1.197,35

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

12130

CAPITAL TECNOLOGIA LTDA

0,01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

10516

ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA

6.903,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

12466

J L M R COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME

450,00

SECRETARIA MUNICIPAL  DE TURISMO

8393

ETHIENE DANILA SANTOS 30281167826

845,64

SECRETARIA MUNICIPAL  DE TURISMO

13425

LEANDRO JACINTO DE ALMEIDA PRODUCOES ME

600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

9674

ANBIOTON IMPORTADORA LTDA

14,36

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

12129

ANBIOTON IMPORTADORA LTDA

0,03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

7323

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

46,79

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

12304

ETHIENE DANILA SANTOS 30281167826

1.150,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

12305

MRL COMERCIAL LTDA

2.705,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

12306

ETHIENE DANILA SANTOS 30281167826

690,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

12307

MRL COMERCIAL LTDA

1.209,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS

9566

MS ARAUJO ATACADISTA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA

463,84

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO

458

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

2.895,88

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE , AGRICULTURA E PESCA

7457

ELECTRA SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA LTDA

137,84

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE , AGRICULTURA E PESCA

12121

M. RIBEIRO PISCINAS - ME

58,73

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

333

COMERCIAL DIACUY DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP

3.691,12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

462

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

1.905,74

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6243

UNIMAQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

1.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6244

UNIMAQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

820,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6245

UNIMAQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

6.390,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6246

UNIMAQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

1.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

9130

IDEAL INFRAESTRUTURA E MONTAGEM LTDA

12.707,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

9431

STOP FREIOS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI

360,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

9660

LUQUIPECAS COMERCIO EIRELI

772,63

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

10211

ETHIENE DANILA SANTOS 30281167826

343,55

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

10697

ETHIENE DANILA SANTOS 30281167826

192,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

11940

LS ARMARINHOS COMERCIO EIRELI

440,46

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

5109

CONEXAO ELEVADORES LTDA

4.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

6057

FUNDACAO PARA REMEDIO POPULAR

83.183,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

6175

M M CASA BRANCA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

3.806,65

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

9330

M M CASA BRANCA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

1.197,35

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

12130

CAPITAL TECNOLOGIA LTDA

0,01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

10516

ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA

6.903,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

12466

J L M R COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME

450,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6243

UNIMAQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

1.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6244

UNIMAQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

820,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6245

UNIMAQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

6.390,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6246

UNIMAQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

1.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

9130

IDEAL INFRAESTRUTURA E MONTAGEM LTDA

12.707,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

9431

STOP FREIOS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI

360,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

9660

LUQUIPECAS COMERCIO EIRELI

772,63

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

10211

ETHIENE DANILA SANTOS 30281167826

343,55

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

10697

ETHIENE DANILA SANTOS 30281167826

192,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

11940

LS ARMARINHOS COMERCIO EIRELI

440,46

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

5109

CONEXAO ELEVADORES LTDA

4.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

6057

FUNDACAO PARA REMEDIO POPULAR

83.183,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

6175

M M CASA BRANCA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

3.806,65

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

9330

M M CASA BRANCA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

1.197,35

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

12130

CAPITAL TECNOLOGIA LTDA

0,01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

10516

ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA

6.903,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

12466

J L M R COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME

450,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6243

UNIMAQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

1.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6244

UNIMAQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

820,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6245

UNIMAQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

6.390,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6246

UNIMAQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

1.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

9130

IDEAL INFRAESTRUTURA E MONTAGEM LTDA

12.707,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

9431

STOP FREIOS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI

360,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

9660

LUQUIPECAS COMERCIO EIRELI

772,63

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

10211

ETHIENE DANILA SANTOS 30281167826

343,55

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

10697

ETHIENE DANILA SANTOS 30281167826

192,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

11940

LS ARMARINHOS COMERCIO EIRELI

440,46

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

5109

CONEXAO ELEVADORES LTDA

4.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

6057

FUNDACAO PARA REMEDIO POPULAR

83.183,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

6175

M M CASA BRANCA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

3.806,65

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

9330

M M CASA BRANCA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

1.197,35

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

12130

CAPITAL TECNOLOGIA LTDA

0,01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

10516

ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA

6.903,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

12466

J L M R COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME

450,00

TOTAL

141.281,12