JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
DECRETA:
Artigo 1º É concedida aposentadoria a servidora Sr.ª. ANIZIA PEREIRA PARDIM, ocupante no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, ref. 12, a partir do dia 01 de janeiro de 1997, de acordo com os termos da letra “d”, item III do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988.
Artigo 2º A ex-servidora, passará a perceber os proventos correspondentes a proporção de 10 (dez) anos de serviços, num total de R$ 94,30 (noventa e quatro reais e trinta centavos), que será arredondado para R$ 112,00 (cento e doze reais), em decorrência do que dispõe o artigo 9º, da Lei Municipal nº 318, de 09 de junho de 1993, valor este já acrescido de todos os direitos e demais vantagens do cargo que exercia.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 26 de dezembro de 1996.
Publicado na seção de Atividades Complementares, a 26 de dezembro de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.