DECRETO Nº 1.744, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

 

“Altera parcialmente o Decreto Municipal n° 1.690, de 04 de outubro de 2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte – JARIT no município de Caraguatatuba.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO o contido no memorando nº 046/2023 da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, solicitando a substituição de Gizelle Kerley Fontes Portela, RG SSP/CE: 2007366957-6, membro representante do setor privado (entidades da sociedade civil e/ou com conhecimento na área de trânsito e transportes) da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte – JARIT, por Willian Mori Junior, RG SSP/SP: 25.011.858-0, decreta:

 

Art. 1º Fica alterada a alínea “b”, do inciso II, do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 1.690, de 04 de outubro de 2022, para fins de substituição de membro representante do setor privado (entidades da sociedade civil e/ou com conhecimento na área de trânsito e transportes) da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte – JARIT, da seguinte forma: WILLIAN MORI JUNIOR, RG: 25.011.858-0, em substituição a Gizelle Kerley Fontes Portela, RG SSP/CE: 2007366957-6.

 

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 1.690, de 04 de outubro de 2022

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 30 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.