JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 1.400, de 10 de fevereiro de 2021, nomeou os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, alterado pelo Decreto Municipal nº 1.608, de 16 de março de 2022;
CONSIDERANDO que o mandato dos atuais membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente expirará no próximo dia 09 de fevereiro de 2023, e ainda não houve a conclusão do processo eleitoral para a escolha dos novos membros do referido Conselho;
CONSIDERANDO, por fim, a solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, para prorrogação do mandato da atual gestão do Conselho Municipal do Meio Ambiente até a conclusão da eleição dos conselheiros para a próxima gestão, para que não haja prejuízo à continuidade de suas atividades, decreta:
Art. 1º Fica prorrogado o mandato dos atuais membros titulares e suplentes do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Caraguatatuba, nomeados pelo Decreto Municipal nº 1.400, de 10 de fevereiro de 2021, com a redação dada pelo Decreto Municipal nº 1.608, de 16 de março de 2022, até a eleição e posse dos novos membros eleitos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2023, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 07 de fevereiro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.