DECRETO
Nº 1.756, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEFI.”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, e,
CONSIDERANDO o que dispõem a Lei
Municipal nº 1.043, de 15 de outubro de 2003 e alterações posteriores,
que dispõe sobre criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência -
COMDEFI nesta cidade e dá outras providências;
CONSIDERANDO que, por meio do Decreto
Municipal nº. 1.225, de 03 de março de 2020 e alterações
posteriores, foram nomeados os membros do Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência de Caraguatatuba - COMDEFI para mandato de 03 (três) anos (gestão
2020-2023), o qual entrou em vigor na data de sua publicação, com produção de
seus efeitos a partir de 06 de março de 2020;
CONSIDERANDO, por fim, a
solicitação do COMDEFI, por intermédio do Ofício 04/2023, para prorrogação do
mandato de seus atuais membros até a conclusão do processo para eleição dos
conselheiros para a próxima gestão, para que não haja prejuízo á continuidade de suas atividades; Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado o mandato dos atuais membros titulares e suplentes do
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMDEFI, nomeados de acordo
com o Decreto
Municipal nº. 1.225, de 03 de março de 2020 e alterações
posteriores, até a eleição e posse dos novos membros eleitos.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, com produção de seus efeitos a partir de 06
de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 22 de fevereiro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.