DECRETO Nº 1.777, DE 20 DE MARÇO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.444, DE 09 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA A GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO JUQUERIQUERÊ - FMPNMJ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.510, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.”

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 2.510, de 16 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 1.444, de 09 de abril de 2021, dispõe sobre a designação de servidores para a gestão financeira do Fundo Municipal do Parque Natural Municipal do Juqueriquerê – FMPNMJ;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca para alteração de servidor designado para a gestão financeira do Fundo Municipal do Parque Natural Municipal do Juqueriquerê – FMPNMJ, decreta:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do Decreto Municipal nº 1.444, de 09 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os documentos com valores acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), somente serão assinados pelo Chefe do Executivo e pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, LEANDRO DE OLIVEIRA CAETANO, portador da cédula de identidade nº 24.329.801-8 e do CPF nº 660.814.241-20.”

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº. 1.444, de 09 de abril de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicadas as Instituições Financeiras para regularização dos cartões de assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 20 de março de 2023.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.