JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO o contido no memorando nº 26/2023 da Secretaria Municipal de Administração – Área de Licitação, solicitando alteração do Decreto Municipal nº 1.798, de 19 de abril de 2023, que nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis e Leilão e dá outras providências, para fins de inclusão do servidor Ricardo Silva Araújo na referida Comissão, decreta:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, do Decreto Municipal nº 1.798, de 19 de abril de 2023, que passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
“Art. 1º...............................................................................................
...........................................................................................................
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 1.798, de 19 de abril de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 03 de maio de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.