DECRETO
Nº 1.817, DE 17 DE MAIO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI DO CENTRO.”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO o que consta do
Memorando nº. 453/2023 da Secretaria Municipal de Educação; Decreta:
Art. 1º Fica criado e
instalado o Centro de Educação infantil - CEI do Centro, localizado na Rua
Santos Dumont, nº 140, Centro, neste município.
Art. 2º O Poder Público
Municipal, pelo seu órgão competente, adotará todas as providências
administrativas e operacionais necessárias à implantação deste Decreto,
objetivando o regular e permanente funcionamento da unidade escolar criada e
instalada.
Art. 3o Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 17 de maio de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.