REVOGADO PELO DECRETO Nº 20/2010

 

DECRETO Nº 18, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008

 

Dispõe sobre desdobro de lote de terreno

 

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JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica aprovado o desdobro de um lote de terreno sob nº 25 (vinte e cinco), da Quadra “C”, da planta do loteamento denominado “Jardim das Gaivotas”, Gleba I, situado na Fazenda Poiares, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba/SP, com área de 490,00m², cadastrado na Prefeitura Municipal sob a identificação nº 05.087.025, de propriedade de FLÁVIA DA SILVA CAPONE, conforme consta da Matricula Imobiliária nº 40.311, do Registro de Imóveis local, ficando dividido em duas partes iguais, com área de 245,00m², cada uma, cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito, pelo Processo Administrativo nº 27.331/2007, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

 

Parágrafo único - O desdobro, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e terá efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade após a regularização registrária no Serviço de Registro de Imóveis competente.

 

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 13 de Fevereiro de 2008.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.