JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica
aprovado o desdobro de um lote de terreno sob nº 25 (vinte e cinco), da Quadra
“C”, da planta do loteamento denominado “Jardim das Gaivotas”, Gleba I, situado
na Fazenda Poiares, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba/SP,
com área de 490,00m², cadastrado na Prefeitura Municipal sob a identificação nº
05.087.025, de propriedade de FLÁVIA DA SILVA CAPONE, conforme consta da
Matricula Imobiliária nº 40.311, do Registro de Imóveis local, ficando dividido
em duas partes iguais, com área de 245,00m², cada uma, cujas plantas e
memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo,
Habitação e Trânsito, pelo Processo Administrativo nº 27.331/2007, que passam a
fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único - O desdobro, de que trata o presente Decreto, somente
produzirá efeitos internos e terá efetivada a alteração nos assentamentos
cadastrais da Municipalidade após a regularização registrária no Serviço de
Registro de Imóveis competente.
Artigo 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 13 de Fevereiro
de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.