DECRETO N° 1.839, DE 18 DE JULHO DE 2023

 

"Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 139, de 26 de agosto de 2014, que dispõe sobre a criação de Comissão para análise e avaliação da documentação de Habilitação Técnica das empresas participantes do Edital de Chamamento Público - Credenciamento para exploração de Atividades Náuticas de Lazer nas praias do Município de Caraguatatuba-SP e a nomeação de seus membros.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO o memorando nº 276/2023 da Secretaria Municipal de Urbanismo solicitando a substituição de membro da Comissão para análise e avaliação da documentação de Habilitação Técnica das empresas participantes do Edital de Chamamento Público - Credenciamento para exploração de Atividades Náuticas de Lazer nas praias do Município de Caraguatatuba-SP, criada e nomeada pelo Decreto Municipal nº 139, de 26 de agosto de 2014, decreta:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso II, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 139, de 26 de agosto de 2014, com a redação dada pelos Decretos Municipais nº 1.648, de 26 de maio de 2022, e nº 1.805, de 03 de maio de 2023, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 2º ......................................................................................................

 

..................................................................................................................

 

II - Giovani da Costa Moraes – matrícula 3.025 – Secretaria de Urbanismo;

 

..................................................................................................................

 

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 139, de 26 de agosto de 2014, com a redação dada pelos Decretos Municipais nº 1.648, de 26 de maio de 2022, e nº 1.805, de 03 de maio de 2023.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 18 de julho de 2023.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.