JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO o disposto na Deliberação ARSESP nº. 870/2019 e em Parecer Técnico da entidade, no processo nº. 133.000000677/2023-18; decreta:
Art. 1o Ficam alterados os §§ 3º e 4º do artigo 2º do Decreto Municipal nº. 1.252, de 06 de maio de 2020, com redação dada pelo Decreto Municipal nº. 1.497, de 12 de agosto de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o.........................................................................................................
§ 3º A gestão financeira do FMSAI será feita pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba.
§ 4º A conta bancária do FMSAI será movimentada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba, que é o representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, conforme art. 4º, § 2º da Lei Municipal nº. 2.211, de 12 de dezembro de 2014 e alterações posteriores, mediante prévia deliberação do Colegiado.
...................................................................................................................”
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º do Decreto Municipal nº. 1.617, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica designado o servidor LEANDRO DE OLIVEIRA CAETANO, RG nº 24.329.801-8, CPF nº. 660.814.241-20 e matrícula nº 25.695, Secretário Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Pesca e Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba, além daquelas específicas decorrentes do respectivo cargo, competência para assinar cheques e outros documentos de movimentação de contas bancárias em nome da Prefeitura, vinculados ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, nas Instituições Financeiras, de qualquer valor.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3º do Decreto Municipal nº. 1.617, de 29 de março de 2022 .
Caraguatatuba, 06 de setembro de 2023.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.