DECRETO Nº 1.958, DE 18 DE ABRIL DE 2024

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024, de que trata a Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023 – Lei do Orçamento Anual de 2024;

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III, da Lei Municipal nº 2.662, de 23 de junho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024, de que trata a Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 11.939.644,08 (onze milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oito centavos) observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:

 

Suplementação:

Dotação

Fonte

Valor

48

02.02.02 | 02.061.0148.2389 | 01 | 3.3.90.36.00

01

5.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

105

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

01

58.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

168

02.08.01 | 17.512.0149.2387 | 01 | 3.3.90.39.00

01

36.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

169

02.08.01 | 17.512.0149.2387 | 02 | 3.3.90.39.00

02

32.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

254

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

01

36.000,00

Material de Consumo

273

02.10.02 | 12.306.0150.2289 | 01 | 3.3.90.30.00

01

2.750.000,00

Material de Consumo

393

02.10.08 | 12.367.0150.2403 | 01 | 3.3.50.39.00

01

1.033.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

483

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

01

378.020,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

624

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

01

750.000,00

Material de Consumo

620

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.50.85.00

01

1.950.000,00

Contrato de Gestão

627

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.33.00

01

1.100,00

Passagens e Despesas com Locomoção

667

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 02 | 3.3.50.39.00

02

1.972.597,14

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

669

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 01 | 3.3.50.85.00

01

2.524.000,00

Contrato de Gestão

678

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 02 | 3.3.90.39.00

02

413.926,94

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Total

11.939.644,08

 

Art. 2º O crédito ora aberto será coberto com recursos que aludem os incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 

Anulação:

Dotação

Fonte

Valor

49

02.02.02 | 02.061.0148.2389 | 01 | 3.3.90.39.00

01

5.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

148

02.06.01 | 15.451.0149.2281 | 01 | 4.4.90.51.00

01

9.479.020,00

Obras e Instalações

199

02.08.01 | 18.541.0153.2284 | 02 | 4.4.90.51.00

02

32.000,00

Obras e Instalações

213

02.08.01 | 18.542.0153.2414 | 01 | 3.3.90.39.00

01

36.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

655

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 01 | 3.3.90.39.00

01

1.100,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Total

9.553.120,00

 

Excesso de arrecadação:

Fonte

Valor

Excesso de arrecadação: Resolução SS nº 198 de 29 de dezembro de 2023

02

2.386.524,08

Total

2.386.524,08

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 18 de abril de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.