JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023 – Lei do Orçamento Anual de 2024;
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III, da Lei Municipal nº 2.662, de 23 de junho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, decreta:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024, de que trata a Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 11.939.644,08 (onze milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oito centavos) observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:
Suplementação: |
|||
Dotação |
Fonte |
Valor |
|
48 |
02.02.02 | 02.061.0148.2389 | 01 | 3.3.90.36.00 |
01 |
5.000,00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
|||
105 |
02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00 |
01 |
58.000,00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
|||
168 |
02.08.01 | 17.512.0149.2387 | 01 | 3.3.90.39.00 |
01 |
36.000,00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
|||
169 |
02.08.01 | 17.512.0149.2387 | 02 | 3.3.90.39.00 |
02 |
32.000,00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
|||
254 |
02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00 |
01 |
36.000,00 |
Material de Consumo |
|||
273 |
02.10.02 | 12.306.0150.2289 | 01 | 3.3.90.30.00 |
01 |
2.750.000,00 |
Material de Consumo |
|||
393 |
02.10.08 | 12.367.0150.2403 | 01 | 3.3.50.39.00 |
01 |
1.033.000,00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|||
483 |
02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00 |
01 |
378.020,00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
|||
624 |
02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00 |
01 |
750.000,00 |
Material de Consumo |
|||
620 |
02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.50.85.00 |
01 |
1.950.000,00 |
Contrato de Gestão |
|||
627 |
02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.33.00 |
01 |
1.100,00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
|||
667 |
02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 02 | 3.3.50.39.00 |
02 |
1.972.597,14 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|||
669 |
02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 01 | 3.3.50.85.00 |
01 |
2.524.000,00 |
Contrato de Gestão |
|||
678 |
02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 02 | 3.3.90.39.00 |
02 |
413.926,94 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
|||
Total |
11.939.644,08 |
Art. 2º O crédito ora aberto será coberto com recursos que aludem os incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
Anulação: |
|||
Dotação |
Fonte |
Valor |
|
49 |
02.02.02 | 02.061.0148.2389 | 01 | 3.3.90.39.00 |
01 |
5.000,00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
|||
148 |
02.06.01 | 15.451.0149.2281 | 01 | 4.4.90.51.00 |
01 |
9.479.020,00 |
Obras e Instalações |
|||
199 |
02.08.01 | 18.541.0153.2284 | 02 | 4.4.90.51.00 |
02 |
32.000,00 |
Obras e Instalações |
|||
213 |
02.08.01 | 18.542.0153.2414 | 01 | 3.3.90.39.00 |
01 |
36.000,00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
|||
655 |
02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 01 | 3.3.90.39.00 |
01 |
1.100,00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
|||
Total |
9.553.120,00 |
Excesso de arrecadação: |
||
Fonte |
Valor |
|
Excesso de arrecadação: Resolução SS nº 198 de 29 de dezembro de 2023 |
02 |
2.386.524,08 |
Total |
2.386.524,08 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 18 de abril de 2024.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.