DECRETO Nº 1.971, DE 17 DE MAIO DE 2024

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024, de que trata a Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023 – Lei do Orçamento Anual de 2024;

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III, da Lei Municipal nº 2.662, de 23 de junho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024, de que trata a Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 2.731.117,83 (dois milhões e setecentos e trinta e um mil e cento e dezessete reais e oitenta e três centavos) observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:

 

Suplementação:

Dotação

Fonte

Valor

39

02.02.01 | 02.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

25.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

82

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

01

70.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

90

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 4.4.90.52.00

01

17.201,00

Equipamentos e Material Permanente

91

02.04.01 | 04.122.0148.2390 | 01 | 3.3.90.39.00

01

10.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

92

02.04.01 | 04.128.0148.2391 | 01 | 3.3.90.39.00

01

50.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

127

02.06.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

01

100.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

136

02.06.01 | 15.451.0149.2272 | 05 | 4.4.90.51.00

05

200.000,00

Obras e Instalações

350

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.1.90.04.00

01

100,00

Contratação por Tempo Determinado

370

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.1.90.04.00

01

808.000,00

Contratação por Tempo Determinado

380

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.3.90.36.00

01

28.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

449

02.11.02 | 27.812.0151.2442 | 01 | 3.3.50.85.00

01

396.000,00

Contrato de Gestão

470

02.12.01 | 23.695.0156.2324 | 01 | 3.3.71.70.00

01

6.000,00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

483

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

01

129.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

508

02.13.02 | 08.243.0151.2358 | 05 | 3.3.50.39.00

05

104.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

529

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 02 | 3.3.90.30.00

02

30.000,00

Material de Consumo

540

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 02 | 3.3.90.39.00

02

29.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

571

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 05 | 3.3.50.39.00

05

120.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

614

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 05 | 3.1.90.11.00

05

5.561,01

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

645

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 05 | 3.3.50.85.00

05

129.282,70

Contrato de Gestão

649

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 01 | 3.3.90.32.00

01

10.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

668

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.50.39.00

05

191.093,60

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

679

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.90.39.00

05

25.569,52

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

704

02.14.01 | 10.304.0151.2407 | 01 | 4.4.90.52.00

01

90.310,00

Equipamentos e Material Permanente

724

02.15.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.33.00

01

2.000,00

Passagens e Despesas com Locomoção

846

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.46.00

01

35.000,00

Auxílio Alimentação

869

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.3.90.46.00

01

120.000,00

Auxílio Alimentação

Total

2.731.117,83

 

Art. 2º O crédito ora aberto será coberto com recursos que aludem os incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 

Anulação:

Dotação

Fonte

Valor

69

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.04.00

01

117.201,00

Contratação por Tempo Determinado

77

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.08.00

01

10.000,00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

142

02.06.01 | 15.451.0149.2274 | 01 | 4.4.90.51.00

01

100.000,00

Obras e Instalações

150

02.06.01 | 15.451.0149.2281 | 05 | 4.4.90.51.00

05

200.000,00

Obras e Instalações

168

02.08.01 | 17.512.0149.2387 | 01 | 3.3.90.39.00

01

200.100,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

247

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

808.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

348

02.10.05 | 12.364.0150.2317 | 01 | 3.3.90.39.00

01

28.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

433

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

01

40.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

435

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 4.4.90.52.00

01

9.000,00

Equipamentos e Material Permanente

436

02.11.01 | 27.811.0151.2323 | 01 | 3.3.90.30.00

01

18.700,00

Material de Consumo

437

02.11.01 | 27.811.0151.2323 | 01 | 3.3.90.32.00

01

90.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

441

02.11.01 | 27.812.0151.2321 | 01 | 3.3.90.39.00

01

3.600,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

442

02.11.01 | 27.812.0151.2321 | 01 | 4.4.90.52.00

01

3.600,00

Equipamentos e Material Permanente

445

02.11.01 | 27.812.0151.2322 | 01 | 3.3.90.32.00

01

44.100,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

448

02.11.02 | 27.812.0151.2442 | 01 | 3.3.50.39.00

01

63.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

452

02.11.02 | 27.812.0151.2442 | 01 | 3.3.90.48.00

01

124.000,00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

472

02.12.01 | 23.695.0156.2324 | 01 | 4.4.90.39.00

01

6.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

523

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 02 | 3.3.50.39.00

02

59.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

539

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 01 | 3.3.90.39.00

01

39.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

579

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 01 | 3.3.90.32.00

01

90.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

591

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 05 | 3.3.90.40.00

05

74.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

595

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 05 | 4.4.90.52.00

05

150.000,00

Equipamentos e Material Permanente

674

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 01 | 3.3.90.32.00

01

10.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

692

02.14.01 | 10.304.0151.2407 | 01 | 3.3.90.30.00

01

90.310,00

Material de Consumo

722

02.15.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.14.00

01

2.000,00

Diárias - Pessoal Civil

Total

2.379.611,00

 

 

Excesso de arrecadação:

Dotação

Fonte

 Valor

Excesso de arrecadação: Portaria GM/MS nº 597 de 12 de maio de 2023 - piso de enfermagem

05

     351.506,83

Total

 

     351.506,83

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Caraguatatuba, 17 de maio de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.