DECRETO Nº 1.995, DE 10 DE JULHO DE 2024

 

“Dispõe sobre a criação de dotações orçamentárias e abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024, de que trata a Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pela Lei Municipal nº 2.737, de 05 de julho de 2024, decreta:

 

Art. 1º Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Orçamento do Município no exercício de 2024, de que trata a Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023:

 

Dotação Criada – 1

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.06

Secretaria Municipal de Obras Públicas

Unidade:

02.06.01

Secretaria Municipal de Obras Públicas

Função:

15

Urbanismo

Subfunção:

451

Infraestrutura Urbana

Programa:

0149

Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana

Ação:

2270

Construção e reforma de prédios para infraestrutura ambiental, de preservação e drenagem

Fonte:

07

Operações de crédito

Natureza:

449030

Material de Consumo

 

Dotação Criada – 2

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.15

Secretaria Municipal de Governo

Unidade:

02.15.01

Secretaria Municipal de Governo

Função:

04

Administração

Subfunção:

121

Planejamento e Orçamento

Programa:

0148

Otimização da Gestão Pública

Ação:

2268

Manutenção da Secretaria

Fonte:

05

Transferência e convênios Federais - Vinculados

Natureza:

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica

 

Art. 2º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.326.618,44 (cinquenta e dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos) ao Orçamento do Município no exercício de 2024, observando-se as respectivas classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas, assim discriminado:

 

Suplementações:

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE CARAGUATATUBA.

Dotação

Fonte

Valor

41

02.02.01 | 02.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

01

8.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

171

02.08.01 | 17.512.0149.2428 | 02 | 3.3.90.39.00

02

1.500.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

189

02.08.01 | 18.541.0153.2160 | 01 | 3.3.90.30.00

01

30.000,00

Material de Consumo

238

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 01 | 3.3.90.39.00

01

200.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

273

02.10.02 | 12.306.0150.2289 | 01 | 3.3.90.30.00

01

744.000,00

Material de Consumo

289

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.3.90.32.00

01

4.800.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

375

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.3.50.39.00

01

1.300.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

386

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 4.4.90.51.00

01

27.000,00

Obras e Instalações

413

02.10.10 | 12.306.0150.2386 | 05 | 3.3.90.30.00

05

125.800,00

Material de Consumo

636

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.93.00

01

17.595,00

Indenizações e Restituições

641

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 05 | 4.4.90.52.00

05

2.000.000,00

Equipamentos e Material Permanente

645

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 05 | 3.3.50.85.00

05

2.387.713,06

Contrato de Gestão

648

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 05 | 3.3.90.30.00

05

311.049,00

Material de Consumo

667

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 02 | 3.3.50.39.00

02

6.454.387,14

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

668

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.50.39.00

05

3.369.977,32

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

670

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.50.85.00

05

19.500.000,00

Contrato de Gestão

673

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.90.30.00

05

150.000,00

Material de Consumo

678

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 02 | 3.3.90.39.00

02

413.926,94

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

679

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.90.39.00

05

2.990.679,63

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

684

02.14.01 | 10.303.0151.2337 | 01 | 3.3.90.32.00

01

1.000.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

686

02.14.01 | 10.303.0151.2337 | 05 | 3.3.90.32.00

05

460.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

692

02.14.01 | 10.304.0151.2407 | 01 | 3.3.90.30.00

01

700.000,00

Material de Consumo

723

02.15.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

01

35.000,00

Material de Consumo

725

02.15.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

20.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

726

02.15.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

01

30.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

729

02.15.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 4.4.90.52.00

01

15.000,00

Equipamentos e Material Permanente

Dotação  Criada 1

02.06.01 | 15.451.0149.2270 | 07 | 4.4.90.30.00

7

2.000.000,00

Material de Consumo

Dotação Criada 2

02.15.01 | 04.121.0148.2268 | 05 | 3.3.90.39.00

5

200.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica

Total

50.790.128,09

 

04 - FUNDACC - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA

 

Dotação

Fonte

Valor

3

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.1.90.11.00

01

        700.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

 

4

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.1.90.13.00

01

        200.000,00

 

Obrigações Patronais

 

 

11

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.3.90.39.00

01

        110.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

16

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 4.4.90.52.00

01

        185.590,00

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

23

04.22.01 | 13.392.0163.2436 | 01 | 3.3.90.36.00

01

        100.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

27

04.22.01 | 13.392.0163.2439 | 01 | 3.3.90.39.00

01

        207.692,11

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

34

04.22.02 | 13.392.0163.2441 | 05 | 3.3.90.39.00

05

          33.208,24

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

 

Total

 

    1.536.490,35

 

Art. 3° O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º deste Decreto será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados: 

 

Anulações:

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE CARAGUATATUBA.

Dotação

Fonte

Valor

46

02.02.01 | 02.122.0148.2388 | 01 | 3.3.90.39.00

01

8.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

151

02.06.01 | 15.451.0149.2281 | 07 | 4.4.90.51.00

07

2.000.000,00

Obras e Instalações

168

02.08.01 | 17.512.0149.2387 | 01 | 3.3.90.39.00

01

200.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

172

02.08.01 | 17.512.0149.2428 | 02 | 4.4.90.51.00

02

1.500.000,00

Obras e Instalações

191

02.08.01 | 18.541.0153.2160 | 01 | 3.3.90.39.00

01

30.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

348

02.10.05 | 12.364.0150.2317 | 01 | 3.3.90.39.00

01

744.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

362

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 4.4.90.30.00

01

27.000,00

Material de Consumo

414

02.10.10 | 12.306.0150.2386 | 05 | 3.3.90.39.00

05

125.800,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

624

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

01

17.595,00

Material de Consumo

644

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 01 | 3.3.50.85.00

01

1.300.000,00

Contrato de Gestão

666

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 01 | 3.3.50.39.00

01

4.000.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

669

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 01 | 3.3.50.85.00

01

1.500.000,00

Contrato de Gestão

730

02.15.01 | 04.121.0148.2420 | 01 | 3.3.90.14.00

01

38.000,00

Diárias - Pessoal Civil

732

02.15.01 | 04.121.0148.2420 | 01 | 3.3.90.39.00

01

62.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Total

11.552.395,00

 

04 - FUNDACC - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA

Dotação

Fonte

Valor

7

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.3.90.30.00

01

50.000,00

Material de Consumo

10

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.3.90.36.00

01

50.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

17

04.22.01 | 13.392.0148.2432 | 01 | 3.3.90.39.00

01

64.350,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

20

04.22.01 | 13.392.0148.2434 | 01 | 3.3.90.39.00

01

938.857,96

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

20

02.01.02 | 08.244.0148.2334 | 01 | 3.3.90.33.00

01

1.000.000,00

Passagens e Despesas com Locomoção

21

04.22.01 | 13.392.0148.2435 | 01 | 3.3.50.43.00

01

296.000,00

Subvenções Sociais

Total

2.399.207,96

 

Excesso de Arrecadação:

Descrição

Fonte

 Valor

Excesso de Arrecadação: Emenda Parlamentar nº. 2024.053.61694, Deputado Jorge Wilson

2

4.000.000,00

Excesso de Arrecadação: Emenda Parlamentar  42650003, Astronauta Marcos Pontes

5

200.000,00

Excesso de Arrecadação: Emenda Parlamentar proposta nº 14009.8080001/24-002 - Aquisição de equipamentos

5

2.000.000,00

Excesso de Arrecadação: FUNDACC - Fonte 1

1

104.074,15

Excesso de Arrecadação: Lei Paulo Gustavo - Artigo 6

5

1.827,17

Excesso de Arrecadação: Lei Paulo Gustavo - Artigo 8

5

290,42

Excesso de Arrecadação: Política Nacional Aldir Blanc

5

31.090,65

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 3.590, de 18 de abril de 2024

5

450.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 3.591, de 18 de abril de 2024

5

200.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 3.604, de 19 de abril de 2024

5

495.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 3595, de 18 de abril de 2024 - Deputado Fernando José de Souza Marangoni

5

290.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 3671, de 29 de abril de 2024 - Deputado Antonio Carlos Rodrigues

5

150.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 3675, de 29 de abril de 2024 - Deputado Antonio Carlos Rodrigues

5

170.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 3863, de 17 de Maio de 2024 - Senador Alexandre Luiz Giordano

5

311.049,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 4524, de 24 de junho de 2024 - Deputado Orlando Silva

5

2.000.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 597 de 12 de maio de 2023 - Piso de Enfermagem

5

1.053.370,01

Excesso de Arrecadação: Portaria nº 3591, de 18 de abril de 2024 - Deputado Celso Russomano

5

500.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria nº 3591, de 18 de abril de 2024 - Senadora Mara Gabrilli

5

250.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria nº 3628, de 29 de Abril de 2024 -Deputado Antônio Carlos Rodrigues

5

200.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria nº 3884, de 17 de Maio de 2024 -Deputada Renata Abreu

5

100.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria nº 4422, de 17 de junho de 2024

5

6.500.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria nº 4422, de 17 de junho de 2025

5

16.500.000,00

Excesso de Arrecadação: Resolução SS nº 198, de 29 de dezembro de 2023

2

2.868.314,08

Total

 

38.375.015,48

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário. 

 

Caraguatatuba, 10 de julho de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.