DECRETO Nº 1.998, DE 29 DE JULHO DE 2024

 

“Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 1.962, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre a criação e composição da Comissão Gestora de que trata o art. 15 da Lei Municipal nº 2.651, de 23 de maio de 2023, e dá outras providências.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA-SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

 

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, por meio do memorando nº 359/2024, solicitando alteração da Comissão Gestora de que trata o art. 15 da Lei Municipal nº 2.651, de 23 de maio de 2023, para fins de substituição de membro representante da Concessionária de Transporte Público Coletivo (Expresso Fênix Viação Ltda.), em razão da troca da concessionária responsável pela operação do transporte público municipal, decreta:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso V, do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 1.962, de 25 de abril de 2024, que passa a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 1º...........................................................................................

 

.......................................................................................................

 

V – ALEXANDRE CARVALHO PEREIRA, RG nº M-6.567.375 SSP/MG, representante da Concessionária de Transporte Público Coletivo (Santa Cecília Turismo Ltda).”

 

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 1.962, de 25 de abril de 2024.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 29 de julho de 2024.

 

JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.