DECRETO Nº 2.045, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2024, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.700, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º da Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023 – Lei do Orçamento Anual de 2024;

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III, da Lei Municipal nº 2.662, de 23 de junho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024, de que trata a Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 11.275.709,58 (onze milhões, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e nove reais e cinquenta e oito centavos) observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:

 

Suplementação:

Dotação

Fonte

Valor

8

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 3.3.90.39.00

01

208.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

34

02.02.01 | 02.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

175.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

39

02.02.01 | 02.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

10.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

40

02.02.01 | 02.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

01

3.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

63

02.03.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

2.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

84

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.46.00

01

105.000,00

Auxílio Alimentação

85

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.47.00

01

15.000,00

Obrigações Tributárias e Contributivas

93

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

35.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

114

02.05.01 | 28.843.0049.0002 | 01 | 4.6.90.71.00

01

272.000,00

Principal da Dívida Contratual Resgatada

118

02.05.01 | 28.846.0049.0005 | 01 | 3.3.90.91.00

01

25.000,00

Sentenças Judiciais

126

02.06.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

10.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

159

02.07.01 | 15.452.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

40.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

223

02.09.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

52.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

228

02.09.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

7.300,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

235

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 01 | 3.1.90.04.00

01

100.000,00

Contratação por Tempo Determinado

247

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

1.750.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

249

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

25.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

251

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.1.91.13.00

01

195.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

269

02.10.02 | 12.306.0150.2289 | 01 | 3.1.90.11.00

01

140.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

271

02.10.02 | 12.306.0150.2289 | 01 | 3.1.91.13.00

01

10.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

281

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.1.90.04.00

01

30.000,00

Contratação por Tempo Determinado

282

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.1.90.11.00

01

720.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

290

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.3.90.36.00

01

295.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

304

02.10.03 | 12.366.0150.2353 | 01 | 3.1.90.11.00

01

100.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

306

02.10.03 | 12.366.0150.2353 | 01 | 3.1.91.13.00

01

15.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

350

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.1.90.04.00

01

80.000,00

Contratação por Tempo Determinado

351

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.1.90.11.00

01

220.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

370

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.1.90.04.00

01

560.000,00

Contratação por Tempo Determinado

371

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.1.90.11.00

01

1.500.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

373

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.1.90.16.00

01

35.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

374

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.1.91.13.00

01

225.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

377

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.3.90.08.00

01

1.000,00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

449

02.11.02 | 27.812.0151.2442 | 01 | 3.3.50.85.00

01

612.000,00

Contrato de Gestão

455

02.12.01 | 23.695.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

50.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

474

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

130.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

614

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 05 | 3.1.90.11.00

05

5.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

616

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

125.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

623

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.14.00

01

10.000,00

Diárias - Pessoal Civil

624

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

01

78.448,75

Material de Consumo

659

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 01 | 3.3.90.48.00

01

25.000,00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

670

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.50.85.00

05

1.959.960,83

Contrato de Gestão

685

02.14.01 | 10.303.0151.2337 | 02 | 3.3.90.32.00

02

310.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

686

02.14.01 | 10.303.0151.2337 | 05 | 3.3.90.32.00

05

276.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

703

02.14.01 | 10.304.0151.2407 | 05 | 3.3.90.39.00

05

39.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

767

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

5.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

780

02.18.01 | 14.244.0155.2342 | 01 | 3.3.90.39.00

01

600.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

826

02.23.01 | 04.126.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

20.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

846

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.46.00

01

40.000,00

Auxílio Alimentação

869

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.3.90.46.00

01

30.000,00

Auxílio Alimentação

Total

11.275.709,58

 

Art. 2º O crédito ora aberto será coberto com recursos que alude o inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 

 

Anulação:

 

Dotação

Fonte

Valor

40

02.02.01 | 02.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

01

86.864,11

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

46

02.02.01 | 02.122.0148.2388 | 01 | 3.3.90.39.00

01

70.248,48

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

105

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

01

350.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

111

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.3.90.93.00

01

125.000,00

Indenizações e Restituições

134

02.06.01 | 15.451.0149.2272 | 01 | 4.4.90.51.00

01

100.000,00

Obras e Instalações

142

02.06.01 | 15.451.0149.2274 | 01 | 4.4.90.51.00

01

1.113.545,03

Obras e Instalações

143

02.06.01 | 15.451.0149.2274 | 02 | 4.4.90.51.00

02

310.000,00

Obras e Instalações

150

02.06.01 | 15.451.0149.2281 | 05 | 4.4.90.51.00

05

1.005.759,86

Obras e Instalações

156

02.06.01 | 15.451.0151.1024 | 05 | 4.4.90.51.00

05

39.000,00

Obras e Instalações

168

02.08.01 | 17.512.0149.2387 | 01 | 3.3.90.39.00

01

130.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

204

02.08.01 | 18.541.0153.2416 | 01 | 3.3.90.39.00

01

100.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

216

02.08.01 | 18.543.0153.2038 | 01 | 3.3.90.39.00

01

91.050,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

226

02.09.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

01

150.000,00

Material de Consumo

416

02.10.11 | 12.361.0150.2306 | 05 | 4.4.90.51.00

05

281.000,00

Obras e Instalações

428

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

01

189.257,40

Material de Consumo

479

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

01

60.000,00

Material de Consumo

483

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

01

95.279,74

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

491

02.13.01 | 08.244.0151.2325 | 01 | 3.3.90.39.00

01

23.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

620

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.50.85.00

01

1.150.000,00

Contrato de Gestão

632

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

01

354.081,42

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

641

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 05 | 4.4.90.52.00

05

954.200,97

Equipamentos e Material Permanente

740

02.16.01 | 16.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

01

142.978,59

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

780

02.18.01 | 14.244.0155.2342 | 01 | 3.3.90.39.00

01

45.512,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

800

02.18.03 | 08.241.0155.2374 | 01 | 3.3.50.39.00

01

600.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

831

02.23.01 | 19.183.0148.2422 | 01 | 3.3.90.39.00

01

25.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

840

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

01

150.000,00

Material de Consumo

844

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

01

207.467,07

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

845

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

01

40.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

848

02.24.01 | 06.127.0157.2424 | 01 | 3.3.90.30.00

01

840.278,34

Material de Consumo

850

02.24.01 | 06.127.0157.2424 | 01 | 3.3.90.39.00

01

112.395,84

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

851

02.24.01 | 06.127.0157.2424 | 01 | 3.3.90.40.00

01

383.134,98

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

853

02.24.01 | 06.181.0158.2423 | 01 | 3.3.90.30.00

01

70.000,00

Material de Consumo

864

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.3.90.30.00

01

561.355,75

Material de Consumo

867

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.3.90.39.00

01

100.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

871

02.24.04 | 06.182.0158.2425 | 01 | 3.3.90.30.00

01

128.000,00

Material de Consumo

872

02.24.04 | 06.182.0158.2425 | 01 | 3.3.90.39.00

01

100.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

876

02.99.01 | 99.999.0099.9999 | 01 | 9.9.99.99.00

01

991.300,00

Reserva de Contingência

Total

11.275.709,58

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Caraguatatuba, 17 de outubro de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.