DECRETO Nº 2.068, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024, de que trata a Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.700, de 29 de dezembro de 2023. – Lei do Orçamento Anual de 2024;

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III, da Lei Municipal nº 2.662, de 23 de junho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024, de que trata a Lei Municipal nº 2.700, de 29 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 6.049.228,69 (seis milhões e quarenta e nove mil e duzentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos) observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:

 

Suplementação:

Dotação

Fonte

Valor

28

02.01.03 | 08.243.0151.2332 | 01 | 3.3.90.36.00

01

5.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

56

02.03.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

20.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

93

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

70.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

117

02.05.01 | 28.846.0049.0005 | 01 | 3.1.90.91.00

01

101.000,00

Sentenças Judiciais

119

02.05.01 | 28.846.0049.0005 | 01 | 4.4.90.91.00

01

108.000,00

Sentenças Judiciais

159

02.07.01 | 15.452.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

55.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

171

02.08.01 | 17.512.0149.2428 | 02 | 3.3.90.39.00

02

1.085.003,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

223

02.09.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

55.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

247

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

510.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

249

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

30.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

251

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.1.91.13.00

01

110.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

269

02.10.02 | 12.306.0150.2289 | 01 | 3.1.90.11.00

01

55.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

271

02.10.02 | 12.306.0150.2289 | 01 | 3.1.91.13.00

01

15.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

293

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.3.90.46.00

01

190.000,00

Auxílio Alimentação

304

02.10.03 | 12.366.0150.2353 | 01 | 3.1.90.11.00

01

25.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

306

02.10.03 | 12.366.0150.2353 | 01 | 3.1.91.13.00

01

5.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

312

02.10.04 | 12.361.0150.2297 | 02 | 3.1.91.13.00

02

500.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

320

02.10.04 | 12.365.0150.2299 | 02 | 3.1.90.11.00

02

100.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

322

02.10.04 | 12.365.0150.2299 | 02 | 3.1.91.13.00

02

100.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

351

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.1.90.11.00

01

115.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

354

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.1.91.13.00

01

20.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

371

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.1.90.11.00

01

550.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

373

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.1.90.16.00

01

35.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

374

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.1.91.13.00

01

30.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

413

02.10.10 | 12.306.0150.2386 | 05 | 3.3.90.30.00

05

130.497,61

Material de Consumo

455

02.12.01 | 23.695.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

15.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

474

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

100.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

476

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

30.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

477

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.1.91.13.00

01

50.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

483

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

01

80.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

614

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 05 | 3.1.90.11.00

05

5.100,50

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

616

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

145.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

617

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.1.91.13.00

01

50.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

642

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 05 | 3.1.90.11.00

05

130.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

645

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 05 | 3.3.50.85.00

05

85.344,11

Contrato de Gestão

668

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.50.39.00

05

193.448,57

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

678

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 02 | 3.3.90.39.00

02

306.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

679

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.90.39.00

05

26.834,90

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

686

02.14.01 | 10.303.0151.2337 | 05 | 3.3.90.32.00

05

783.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

763

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.1.91.13.00

01

10.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

837

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

20.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

Total

6.049.228,69

 

Art. 2º O crédito ora aberto será coberto com recursos que alude o inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 

Anulação:

Dotação

Fonte

Valor

89

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.91.97.00

01

2.524.000,00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

143

02.06.01 | 15.451.0149.2274 | 02 | 4.4.90.51.00

02

1.391.003,00

Obras e Instalações

326

02.10.04 | 12.365.0150.2301 | 02 | 3.1.90.11.00

02

700.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

416

02.10.11 | 12.361.0150.2306 | 05 | 4.4.90.51.00

05

1.354.225,69

Obras e Instalações

480

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.32.00

01

80.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Total

6.049.228,69

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Caraguatatuba, 12 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.