REVOGADO PELO DECRETO Nº 339/2015
DECRETO Nº 213, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DAS
COMISSÕES PARITÁRIAS DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DELEGADAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 12 DE
SETEMBRO DE 2011.”
ANTONIO CARLOS DA
SILVA, Prefeito do
Município de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Complementar nº 40, de 12 de setembro de 2011, e atendendo o dispositivo do
artigo
4º, § 2º, do Decreto Municipal nº 131, de 21 de setembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeadas as seguintes Comissões Paritárias de
Controle, constituídas para a celebração e acompanhamento da execução de
convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo objetivando a implantação da
Atividade Delegada no Município de Caraguatatuba:
I - Comissão Paritária de Controle à execução do programa
de Combate ao Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal, com a seguinte
composição:
a) Do Poder Público:
1 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, Presidente da
Comissão;
2 - ANTONIO ANDRADE DA SILVA NETO, matrícula nº 5250,
Secretaria de Urbanismo.
b) Da Polícia Militar 20º BPM/I:
1 - Maj. PM ADALTO MARTINS DA SILVA;
2 - Cap. PM DANIEL LEMES GARCIA.
II - Comissão Paritária de
Controle à execução do Programa de Combate à invasão em áreas de proteção
ambiental e/ou de risco, com a seguinte composição:
a) Do Poder Público:
1 - Cap. ODUVALDO ROMANO, matrícula nº 13.566, Secretaria de
Trânsito, Presidente da Comissão;
2 - MARINA DE MENEZES MONTENEGRO, matrícula nº 14.334,
Secretaria do Meio Ambiente.
a) Do Poder
Público:
(Redação
dada pelo Decreto nº 272/2015)
1 - Cap. ODUVALDO
ROMANO, matrícula nº 13.566, Secretaria Municipal de Trânsito, Presidente da
Comissão; (Redação
dada pelo Decreto nº 272/2015)
2 - LUIZ ANTONIO
COSTA, matrícula nº 14.330, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura
e Pesca, como membro titular, e ELAINE REGINA BARRETO, matrícula nº 17.502,
como membro suplente. (Redação
dada pelo Decreto nº 272/2015)
b) Da Polícia Militar Ambiental 3º BPAmb:
1 - Cap. PM MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA;
2 - 1º
Ten. PM JONAS STANICH CONDE.
b) Da Polícia
Militar Ambiental 3º BPAmb: (Redação
dada pelo Decreto nº 272/2015)
1 - Cap. PM MARCO
AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA; (Redação
dada pelo Decreto nº 272/2015)
2 - 1º Ten. PM JONAS STANICH CONDE. (Redação
dada pelo Decreto nº 272/2015)
III - Comissão Paritária de Controle à execução do Programa
de Atuação Operacional em atendimento pré-hospitalar no serviço de atendimento
móvel e urgência (SAMU 192), com a seguinte composição:
a) Do Poder Público:
1 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, Presidente da
Comissão;
2 - ADRIANO FERNANDES GAZALLI, matrícula nº 6932,
Secretaria de Saúde.
b) Do Corpo de Bombeiros - SAMU:
1 - Cap. PM DANILO DE OLIVEIRA GODOY;
2 - Cap. PM IGOR SERGEI KLEIN.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação oficial, revogadas as disposições em sentido contrário, em
especial o Decreto Municipal nº 85, de 10 de julho de 2013, e Decreto nº 158,
de 03 de dezembro de 2013.
Caraguatatuba, 15 de dezembro de 2014.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.