DECRETO Nº 002, DE 12 DE JANEIRO DE 1988

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREA URBANA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o direito de posse exercido por Silvio Silingardi e sua mulher, sobre área urbana que assim descreve:

“Inicia-se no ponto denominado “O”, localizado à margem da estrada municipal, segue margeando a citada estrada com a distância de 65,00m até o ponto “1”, deste ponto deflete à direita com 99º30’ e segue com a distância de 80,00m até o ponto “2”, deste ponto, deflete à direita com 80º30’ e segue com a distância de 65,00m até o ponto “3”, deflete novamente à direita com 99º30’, e com a distância de 80,00m, atinge o ponto “O”, onde se iniciou a presente descrição, encerrando uma área de 5.196,00m², tudo conforme a planta que passa a fazer parte desta descrição”.

Artigo 2º A desapropriação de que trata este Decreto é considerada com o caráter de urgência e destina-se à construção de um estabelecimento de ensino.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 12 de janeiro de 1988.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 12 de janeiro de 1988.

ELI MACEDO

ASSISTENTE DE DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.