DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE
ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESTIVEREM INTERESSADAS EM OBTER
QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, DE
FORMA A COMPLEMENTAR A REDE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO o que consta
do processo administrativo nº. 25.397/2025, decreta:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de entidades privadas sem fins lucrativos que estiverem interessadas em obter qualificação de “Organização Social” no âmbito do Município de Caraguatatuba, nos termos da Lei Municipal nº. 2.559, de 17 de junho de 2021 e alterações, cuja atividade seja dirigida à área de assistência social, para possível contratação, através de procedimento licitatório, de forma complementar a rede de serviços municipais, composta pelos seguintes membros:
I - JEANETE XAVIER DAMASCENO, matrícula 22.079, que presidirá a Comissão;
II - CAMILA CYRNE DOS SANTOS, matrícula 25.630, como membro;
III - SILVIA TEREZA GIRIOLI DA SILVA, matrícula 22.134, como membro;
IV - ELAINE APARECIDA PIZINI, matrícula 14.169, como membro.
Parágrafo único. Compete à Comissão nomeada no caput deste artigo a execução de todos os atos necessários ao bom andamento dos trabalhos, especialmente quanto à análise dos documentos apresentados pelos interessados, lavrando-se atas circunstanciadas, que serão assinadas por todos os seus membros.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 1.605, de 08 de março de 2022.
Caraguatatuba, 27 de junho de 2025.
MATEUS VENEZIANI DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.