DECRETO Nº 226, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.

 

PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2015.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

 

Considerando que houve atraso nas notificações, por meio da remessa dos carnês de IPTU, referente o exercício de 2015,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de janeiro de 2015 o prazo de vencimento, para pagamento à vista, do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em parcela única, com desconto de 10% (dez por centro).

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Caraguatatuba, 20 de janeiro de 2015.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba