MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º da Lei Municipal nº. 2.761, de 19 de dezembro de 2024 e alterações; e
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III da Lei Municipal nº 2.731, de 25 de junho de 2024 e alterações; decreta:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor total de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) ao Orçamento do Município no exercício de 2025, observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:
Suplementação:
Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE CARAGUATATUBA
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Dotação |
Fonte |
Valor |
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436 |
02.12.01 | 23.695.0156.2165 | 01 | 3.3.90.39.00 |
01 |
2.700.000,00 |
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Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
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Total |
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2.700.000,00 |
Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° desta Lei será coberto com recursos a que aludem o inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
Anulação:
ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE CARAGUATATUBA
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Dotação |
Fonte |
Valor |
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406 |
02.11.01 | 27.811.0151.2323 | 01 |
3.3.90.39.00 |
01 |
300.000,00 |
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Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica |
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416 |
02.11.02 | 27.812.0151.2442 | 01 |
3.3.50.85.00 |
01 |
2.100.000,00 |
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Contrato de Gestão |
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665 |
02.23.01 | 19.183.0148.2422 | 01 |
3.3.90.39.00 |
01 |
150.000,00 |
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Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica |
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682 |
02.24.01 | 06.127.0157.2424 | 01 |
3.3.90.30.00 |
01 |
150.000,00 |
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Material de Consumo |
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Total |
2.700.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba, 22 de agosto de junho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.