ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida pelo artigo 3º, da Lei Municipal nº 986, de 16 de dezembro de 2002,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto um crédito de R$ 12.000,00 (doze mil reais), suplementar ao Orçamento do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática especificadas, seguintes:
SUPLEMENTAÇÃO
09.272.01.2.001 - 3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.......................................... R$ 5.567,71
09.272.01.2.001 - 3.1.90.13.00
Obrigações Patronais.............................................................................. R$ 795,87
09.272.01.2.001 - 3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria........................................................................ R$ 4.260,00
09.272.01.2.001 - 3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............................................... R$ 635,19
09.272.01.2.001 - 3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................................ R$ 741,23
Total............................................................................................... R$ 12.000,00
Artigo 2º O crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação.
Caraguatatuba, 18 de dezembro de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.