Revoga Decreto nº 25/70, de 30
de setembro de 1970, que dispõe sobre a desapropriação de área de terreno para
construção da Delegacia de Polícia.
SYLVIO LUIZ DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica revogado o Decreto nº 25/70 de 30 de setembro de 1970, que declarou de utilidade pública os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra 26, do Loteamento Bairro Sumaré.
Artigo 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 13 de julho de 1971.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 14 de julho de 1971.
IVAN FERREIRA FONSECA
CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAL E EXPEDIENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.