DECRETO Nº 280, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
“REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 94, DE 31 DE JULHO DE 2006.”
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito
Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art.
1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 94,
de 31 de julho de 2006.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Caraguatatuba,
29 de abril de 2015.
ANTONIO
CARLOS DA SILVA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.