DECRETO Nº 280, DE 29 DE ABRIL DE 2015.

“REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 94, DE 31 DE JULHO DE 2006.”

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 94, de 31 de julho de 2006.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Caraguatatuba, 29 de abril de 2015.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.