REVOGADO PELO DECRETO Nº 91/2011

 

DECRETO Nº 28, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009

 

Nomeia a Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Caraguatatuba e dá outras providências

 

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ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

 

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.564, de 03 de abril de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 341, de 06 de agosto de 1993,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica nomeada, como Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Caraguatatuba, a Sra. ELOIZA APARECIDA ANDRADE ANTUNES DE OLIVEIRA, RG. sob nº 3.818.365-1, que exercerá suas funções "pro-honore", sem remuneração, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município.

 

Artigo 2º O mandato da Presidente ora nomeada será por 2 (dois) anos, renovável por igual período.

 

Artigo 3º Observado o que dispõe o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 1.564, de 03 de abril de 1989, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 341, de 06 de agosto de 1993, a Presidente ora nomeada deverá indicar ao Prefeito, para regular nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias, os nomes dos demais representantes da comunidade, que integrarão o Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município.

 

Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 09 de fevereiro de 2009

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.