O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica concedida a
aposentadoria ao servidor, Sr. JASON AROUCA, exercendo o cargo de Chefe de
Seção, nos termos do item II do artigo 109 do Decreto nº 50, de 27 de dezembro
de
Parágrafo único – O servidor passará a perceber os proventos correspondentes a 35 (trinta e cinco) anos de serviços, num total de CZ$ 4.996,76 (quatro mil, novecentos e noventa e seis cruzados e setenta e seis centavos), já acrescidos de todos os direitos e demais vantagens do cargo que exercia.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão à conta das dotações próprias do orçamento Municipal.
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 09 de abril de 1986.
Publicado na Seção de Atividades Complementares da Prefeitura Municipal, aos 09 de abril de 1986.
ELI
MACEDO
ASSISTENTE
DE DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.